Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0336243 |  |
FALTA
NULIDADE ABSOLUTA
INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
NULIDADE SANÁVEL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002850 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | INQUÉRITO FALTA NULIDADE ABSOLUTA INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO NULIDADE SANÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199504260336243 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 D ART120 N2 D N3 C ART263 ART267 ART268 ART277 ART283 ART285 N1 ART311 N2. | ||
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| Sumário: | A nulidade insanável da alínea d) do artigo 119 do CPP reporta-se à falta de inquérito enquanto fase processual, diferente da insuficiência de inquérito, que é uma nulidade dependente de arguição prevista no artigo 120 n. 2 d) do mesmo Código. | ||
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