Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0258943
Nº Convencional: JTRL00022260
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: MENOR
INQUÉRITO
ACTO PROCESSUAL
ADVOGADO
OBRIGATORIEDADE DE COMPARÊNCIA
Nº do Documento: RL199003280258943
Data do Acordão: 03/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART44 N1.
CPP87 ART61 N1 E ART62 N2 ART64 N1 C ART119 C ART355.
CONST89 ART32 N1.
Sumário: A obrigação de intervenção de defensor, sendo o arguido menor de 21 anos, não abarca todos os actos processuais, mas apenas aqueles em que o menor participe.