Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074816
Nº Convencional: JTRL00020598
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COIMA
CUSTAS
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199411240074816
Data do Acordão: 11/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART89 N1.
DL 365/89 DE 1989/10/17 ART61.
L 24/92 DE 1992/08/20 ART1.
DL 312/93 DE 1993/09/15.
LOTJ87 ART77 N3.
Sumário: O Tribunal competente para a execução da coima por contra-ordenação cometida na comarca de Almada é o Tribunal de Pequena Instância.