Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0310883 |  |
DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE
CULPA
CUMPLICIDADE
DIR PROC PENAL.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 ART27.
CPP87 ART118 ART119 ART120 ART340 ART368 ART374 ART379 ART428.
CONST76 ART32 ART37 ART207.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00005900 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE CULPA CUMPLICIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199401120310883 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART13 ART164 ART166 ART167 ART168. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 ART27. CPP87 ART118 ART119 ART120 ART340 ART368 ART374 ART379 ART428. CONST76 ART32 ART37 ART207. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/05/06 IN DR I-A S DE 1992/08/06. | ||
| | ||
| Sumário: | Quando a matéria fática apurada em julgamento não revele que os arguidos com sua conduta preencheram um tipo de culpa, não é aquela susceptível de censura jurídico-penal. | ||
| |
|