Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048913
Nº Convencional: JTRL00011425
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: CONCORRÊNCIA DESLEAL
Nº do Documento: RL199710150048913
Data do Acordão: 10/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR ECON.
Legislação Nacional: DL 16/95 DE 1995/01/24 ART9.
D 30679 DE 1940/08/24.
Sumário: Não configura concorrência desleal a comercialização do mesmo produto pela adquirente, adquirido por intermediário à queixosa, que o produz, pese embora o preço de venda pelo adquirente ser inferior ao praticado pela queixosa.