Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0272503 |  |
INTERESSE PROTEGIDO
165 n. 1 e 168 n. 1 do Código Penal quando o agente com as mesmas expressões ofende a honra e consideração de duas pessoas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017406 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES INTERESSE PROTEGIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199111130272503 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART30 N1 ART48 N1 N2 ART76 N1 N2 ART78 ART165 N1 ART168 N2. | ||
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| Sumário: | Há concurso de dois crimes de injúria dos artigos 165 n. 1 e 168 n. 1 do Código Penal quando o agente com as mesmas expressões ofende a honra e consideração de duas pessoas. | ||
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