Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006616 |  |
668 do Código de Processo Civil só se verifica quando a ausência de fundamentação (de facto ou/e de direito)
é total e não quando é apenas deficiente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030683 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199602010006616 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B D. | ||
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| Sumário: | A nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando a ausência de fundamentação (de facto ou/e de direito) é total e não quando é apenas deficiente. | ||
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