Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010815 |  |
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019591 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE DOCUMENTO AUTÊNTICO FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011130010815 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 A ART228 N2. | ||
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| Sumário: | "A falsificação da assinatura de sacador de um cheque, integra crime de falsificação (qualificada e não simples) de documento equiparado a documento autêntico, pois o cheque constitui documento comercial transmissível por endosso, mesmo quando corre entre não comerciantes". | ||
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