Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0017406 |  |
PARTILHA
SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA
ALBERTO REIS CPC ANOTADO VOLV PAG121.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020263 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO PARTILHA SENTENÇA INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199010110017406 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL ED2 PAG686 PAG867 NOTA3. ALBERTO REIS CPC ANOTADO VOLV PAG121. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART682 N1 ART684 N3. | ||
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| Sumário: | É inexistente, por incapaz de produzir qualquer efeito jurídico, a sentença homologatória de partilha constante de mapa de partilha anulado por despacho que transitou em julgado. | ||
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