Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033606
Nº Convencional: JTRL00014132
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: VALOR DA CAUSA
Nº do Documento: RL199110100033606
Data do Acordão: 10/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART317.
Sumário: Não tendo as partes chegado a acordo quanto ao valor da causa, a determinação daquele valor faz-se em face dos elementos do processo ou, sendo estes insuficientes, mediante as diligências indispensáveis que as partes requererem ou o juiz ordenar.