Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005173
Nº Convencional: JTRL00030453
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
ESTRANGEIRO
Nº do Documento: RL199506280005173
Data do Acordão: 06/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART202 B ART204.
Sumário: A prisão preventiva de estrangeiro que se encontre irregularmente em Portugal não é de aplicação automática; - impõe-se também a verificação de qualquer dos requisitos exigidos no art. 204 do CPP87.