Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030453 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA ESTRANGEIRO | ||
| Nº do Documento: | RL199506280005173 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART202 B ART204. | ||
| Sumário: | A prisão preventiva de estrangeiro que se encontre irregularmente em Portugal não é de aplicação automática; - impõe-se também a verificação de qualquer dos requisitos exigidos no art. 204 do CPP87. | ||