Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0281153
Nº Convencional: JTRL00001686
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE
CONTRAVENÇÃO
Nº do Documento: RP199209300281153
Data do Acordão: 09/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 17376/92
Data: 04/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART4 ART5.
DL 39780 DE 1954/08/21.
PORT 1116/80 DE 1980/12/30.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.
L 16/86 DE 1986/06/11.
L 23/91 DE 1991/07/04.
Sumário: I - Entre o Código Penal de 1982 e o Decreto-lei 108/78, de 24 de Maio, existe uma relação de especialidade, encontrando-se em vigor o artigo 316, n. 1, alínea c) daquele a par deste.
II - Não havendo indicíos de dolo o comportamento deve ser punido como transgressão.