Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0018828
Nº Convencional:	JTRL00033459
Relator:	SALAZAR CASANOVA
Descritores:	EXECUÇÃO DAÇÃO EM PAGAMENTO COMPENSAÇÃO MÁ FÉ
Nº do Documento:	RL200105030018828
Data do Acordão:	05/03/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART837. CPC95 ART456 N2 B.
Sumário:	I - Para haver dação em pagamento impõe-se alegar e provar que o credor deu assentimento à extinção da obrigação por meio da prestação de coisa diversa da que for devida; ora, apenas se tendo provado que o executado também era credor do exequente por quantia ilíquida, a excepção que está em causa é a compensação. II - Se o recorrente defende que o tribunal deveria condenar o exequente/embargo a pagar-lhe o crédito ilíquido em execução de sentença porque houve uma dação em pagamento, não há que alterar a decisão, pois não se verifica o pressuposto invocado pela embargante/recorrente. III - Seja como for, a decisão não exclui a possibilidade de o embargante liquidar em execução o respectivo crédito; o que tal decisão afasta é o entendimento de que, face à compensação de parte do crédito exequendo com o crédito ilíquido do executado, não deve prosseguir a execução no que respeita ao montante susceptível de compensação. IV - Impõe-se a condenação como litigante de má fé do embargante que alegou não ter acordado com o pagamento do desconto de letras por si aceites quando se provou exactamente o contrário, ou seja, que ele acordou realizar um tal pagamento.

Decisão Texto Integral: