Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017095 | ||
| Relator: | SANTOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA ALTERAÇÃO DOS FACTOS INDÍCIOS SUFICIENTES RECEPTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199402020324613 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART329 N3. CPP87 ART64 N1 C ART283 N1 ART284 N1 ART303 N3 ART308 N1 ART309 N2 ART311 ART312 ART313 ART344 N1 N2 ART359 N1 N2 ART379 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/26. ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/10. | ||
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| Sumário: | Há indícios suficientes para receber a acusação por crime de receptação, negligente quando o arguido admite todos os factos da acusação, com excepção do dever de se informar sobre a proveniência dos tampões receptados. | ||
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