Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005770 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRAZO SUSPENSÃO POLÍCIA JUDICIÁRIA PERITO PERITAGEM PROVA PERICIAL ESTUPEFACIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199607090004725 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CPP87 ART209 ART215 N1 A N2 N3 ART216 N1 A N2 ART263. CONST89 ART32 N2. | ||
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| Sumário: | Só é susceptível de determinar a suspensão do prazo de prisão preventiva, facultada pelo artigo 216, do CPP/87, a perícia que, dada a sua complexidade, possa exigir a realização de outras perícias, de modo a obter-se uma perícia final. Não é esse o caso de perícia a 19 panfletos eventualmente contendo droga, perícia usualmente efectuada no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. | ||
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