Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0025051
Nº Convencional:	JTRL00018746
Relator:	SANTOS MONTEIRO
Descritores:	INDEFERIMENTO LIMINAR CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento:	RL199002090025051
Data do Acordão:	02/09/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART804 N2 ART805 N2 A ART807 N1 ART808 ART830.
Sumário:	I - Encontrando-se os réus, - promitentes-vendedores - , em situação de mora, e não tendo perdido o autor, - promitente-comprador - , o interesse na prestação, para tal mora se converter em incumprimento definitivo é necessário que, ao abrigo do art. 808 do CC, os réus se tenham recusado a cumprir depois de lhes ter sido fixado pelo autor um prazo razoável para a realização da prestação. II - Não tendo havido fixação de tal prazo, a mora não foi convertida em incumprimento definitivo, pelo que não há lugar a execução específica. III - Nessas condições, sendo pedida a execução específica, em acção ordinária, é evidente que a acção não pode proceder, pelo que a petição inicial deve ser indeferida liminarmente.