Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015652 | ||
| Relator: | CUNHA E SILVA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL TRIBUNAL DO TRABALHO ESTADO ESTRANGEIRO CONTRATO DE TRABALHO | ||
| Nº do Documento: | RL199405040092704 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART65 A. CONST82 ART8. CPT81 ART11 ART15. | ||
| Referências Internacionais: | CONV VIENA 1961. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/05/15 IN BMJ N337 PAG305. AC STJ DE 1991/01/30 IN BMJ N403 PAG267. AC RL DE 1983/07/06 IN CJ T4 PAG193. AC RL DE 1989/07/12 IN CJ T4 PAG178. AC RP DE 1981/01/05 IN CJ T1 PAG183. | ||
| Sumário: | Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade de jurisdição. | ||