Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0092704
Nº Convencional: JTRL00015652
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAL DO TRABALHO
ESTADO ESTRANGEIRO
CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: RL199405040092704
Data do Acordão: 05/04/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART65 A.
CONST82 ART8.
CPT81 ART11 ART15.
Referências Internacionais: CONV VIENA 1961.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/15 IN BMJ N337 PAG305.
AC STJ DE 1991/01/30 IN BMJ N403 PAG267.
AC RL DE 1983/07/06 IN CJ T4 PAG193.
AC RL DE 1989/07/12 IN CJ T4 PAG178.
AC RP DE 1981/01/05 IN CJ T1 PAG183.
Sumário: Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos
EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade de jurisdição.