Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00042835 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO CASO JULGADO FORMAL ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTITUCIONALIDADE PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200206250049425 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART193 N2 ART195 N1 ART202 N1 ART204 ART212 ART213 ART219 ART411 N1 ART419 N4 C ART420 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CONST01 ART28 N3 ART32 N2. CPC95 ART666 N1 N3. | ||
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| Sumário: | I - Enquanto não ocorrerem alterações significativas na situação existente à data do pronunciamento anterior, sobre aplicação de medidas de coacção, o tribunal não pode reformar "in pejus" ou "in melius", decisão anterior. II - A constituição da república só veda a aplicação de medida de coacção que se configure como verdadeira pena, antecipando-a a título de medida cautelar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |