Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018556
Nº Convencional: JTRL00020513
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: INDEFERIMENTO LIMINAR
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
Nº do Documento: RL199006280018556
Data do Acordão: 06/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 ART477.
Sumário: Não tendo a parte junto documento que, por lei, devia acompanhar a petição, não deve esta ser indeferida liminarmente, sem prévio convite à parte para o juntar.