Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0029569 |  |
RECUSA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031836 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | JUIZ RECUSA | ||
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| Nº do Documento: | RL200103220029569 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART39 ART40 ART43 N1 N4 ART45 N3 ART64 ART287 N4. EOAD84 ART54 N2 ART164 N1. | ||
| Legislação Comunitária: | TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA ART6 N2. CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ART6 N3 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/05/27 IN CJ STJ ANO1999 T2 PAG17. | ||
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| Sumário: | Uma decisão judicial devidamente fundada, pode ser objecto de recurso, não podendo porém, servir de fundamento válido para pedido de recusa do juiz, que, assim baseado, se revela manifestamente infundado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |