Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041725 |  |
RECURSO
ALÇADA
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B ART12 N2.
CPP87 ART400 N2 ART427 ART432.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007905 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL RECURSO ALÇADA | ||
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| Nº do Documento: | RL199301190041725 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART126 ART165 ART166. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B ART12 N2. CPP87 ART400 N2 ART427 ART432. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/02/13 IN CJ XVII 1992 TI PAG38. | ||
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| Sumário: | A sentença que tem por único objecto o pedido de indemnização civil e o fixa em quantia inferior a metade da alçada dos Tribunais de primeira instância não é susceptível de impugnação pelo arguido condenado, pela via de recurso. | ||
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