Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077062 |  |
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
FOTOCÓPIA
CONST89 ART20 N1.
é ou não legível, por a letra o não ser.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012764 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | SENTENÇA NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO FOTOCÓPIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199307010077062 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART259 ART266 ART541. CONST89 ART20 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC IN DR IIS N78 PAG2 - PAG4. | ||
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| Sumário: | Para efeitos do artigo 259 do CPC cabe ao juíz e não ao destinatário declarar se a cópia da sentença é ou não legível, por a letra o não ser. | ||
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