Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0263873
Nº Convencional: JTRL00022123
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
Nº do Documento: RL199101300263873
Data do Acordão: 01/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART46 N1 N3 ART80 N2.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
Sumário: Na vigência do CP de 1982, à multa taxada em quantia não é aplicável prisão alternativa.