Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070576
Nº Convencional: JTRL00026114
Relator: NARCISO MACHADO
Descritores: ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RL199901140070576
Data do Acordão: 01/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV67 ART334.
Sumário: Com base no instituto do abuso de direito o lesado pode requerer o exercício moderado, lógico, racional, do direito que a lei confere a outrem, o que não pode é requerer que o direito não seja reconhecido ao titular, que este seja despojado dele.
Decisão Texto Integral: