Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005042 |  |
ACTO DE ADMINISTRAÇÃO
INEFICÁCIA
PROC EXEC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021966 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | PENHORA ACTO DE ADMINISTRAÇÃO INEFICÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199712180005042 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART819. | ||
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| Sumário: | O acto de locação, consubstanciado na celebração de contrato de arrendamento de fracção autónoma de imóvel, praticado pela executada e ex-proprietária da referida fracção, (entretanto penhorada) é totalmente ineficaz relativamente à execução. | ||
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| Decisão Texto Integral: |