Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006511 | ||
| Relator: | ROLÃO PRETO | ||
| Descritores: | TRABALHADOR INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO RETRIBUIÇÃO SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199112180074174 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART8. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3. | ||
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| Sumário: | I - Não integram o conceito de remuneração - base os subsídios de férias e de natal; II - O cálculo da indemnização por cessação do contrato de trabalho é feito cingido à remuneração - base, não incluindo as prestações complementares, ou prestações regulares e periódicas como são os subsídios referidos. | ||
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