Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009505 |  |
CONTUMÁCIA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
CPP87 ART336 ART337.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008770 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO CONTUMÁCIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704290009505 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART120 N1 C ART121 N1 C. CPP87 ART336 ART337. | ||
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| Sumário: | - Os art. 120 n. 1 alínea c) e 121 n. 1 alínea c) da actual versão do CP contêm normas processuais gerais materiais que, por mais desfavoráveis ao arguido, em relação ao regime anterior, são inaplicáveis aos ilícitos cometidos antes de 1995/10/01. | ||
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