Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041635
Nº Convencional: JTRL00007903
Relator: AMADO GOMES
Descritores: AMNISTIA
CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199301190041635
Data do Acordão: 01/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A N2 ART313 ART314 A.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 F ART3.
CPP29 ART140 ART149 ART647 N2.
Sumário: I - Declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal por despacho transitado em julgado, embora contendo erro de decisão, não pode por aqueles factos o arguido vir a ser julgado.
II - A excepção peremptória do caso julgado pode ser deduzida e conhecida oficiosamente até à decisão final.