Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023651
Nº Convencional: JTRL00031942
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: CAÇA
ACIDENTE
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACTIVIDADES PERIGOSAS
Nº do Documento: RL200006270023651
Data do Acordão: 06/27/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART493 N2. L30/86 DE 1986/08/27 ART33.
Sumário: O disposto no art. 33º da Lei nº 30/86 - Lei da Caça - não exclui a responsabilidade civil a titulo de culpa presumida, prevista no art. 493º, nº 2 do Cód. Civil, atento o facto de o exercício da caça constituir uma actividade perigosa.
Decisão Texto Integral: