Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00014849 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | ADOPÇÃO PLENA REGIME REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199404140070346 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CALDAS RAINHA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1/91-1 | ||
| Data: | 06/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1974 ART1978 ART1981. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1980/07/01 IN CJ ANOV T4 PAG177. AC RL DE 1985/01/29 IN CJ ANOX T1 PAG157. AC RL DE 1984/05/22 IN CJ ANOIX T3 PAG131. AC RE DE 1984/11/15 IN CJ ANOIX T5 PAG308. AC RC DE 1992/01/07 IN CJ ANOXVII T1 PAG81. AC RL DE 1984/07/12 IN CJ ANOIX T4 PAG93. | ||
| Sumário: | Na adopção, não tendo havido declaração judicial de abandono, é indispensável o consentimento dos pais do adoptando, salvo se estes forem indignos - ou seja, se estes revelarem um comportamento activo odioso, desprezível em relação ao adoptando, revelador do propósito de extinção dos laços de afectividade e convivência. | ||