Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069825
Nº Convencional: JTRL00001745
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: PERDÃO DE PENA
PENA SUSPENSA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO
DIREITO À VIDA
Nº do Documento: RL199501100069825
Data do Acordão: 01/10/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N443 ANO1995 PAG433
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL / TEORIA GERAL.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04.
CP82 ART52 ART76 N1 N4 ART128.
CCIV66 ART494 ART496 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG471. AC STJ DE 1985/10/30 IN BMJ N350 PAG159.
AC RC DE 1982/03/11 IN CJ ANO1982 TII PAG136. AC RP DE 1984/10/01 IN CJ ANO1984 TIV PAG265.
AC RC DE 1976/01/21 IN CJ ANO1976 TI PAG11. AC STJ DE 1973/01/16 IN BMJ N223 PAG205.
AC RL DE 1992/03/17 IN CJ ANOXVII TII PAG167.
Sumário: I - Não é de aplicar o perdão às penas condicionalmente decretadas, enquanto não se verificar a revogação da suspensão da execução da pena.
II - A responsabilidade emergente de acidente simultaneamente de trabalho e de viação é autónoma, embora as indemnizações apenas se completem, mas não se acumulem.
III - Quanto ao prejuízo não patrimonial resultante da morte da vítima, diversos têm sido os arestos dos nossos tribunais no sentido de que a indemnização por tal dano não deve ser inferior a 2000000 escudos.