Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0338013
Nº Convencional: JTRL00002901
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
CONTUMÁCIA
SUSPENSÃO
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199502220338013
Data do Acordão: 02/22/1995
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 63/85 DE 1985/03/14 ART1 ART2 N1 E N2 ART9 ART10 ART24 ART67 ART68 N1 N2 E ART176.
L 45/85 DE 1985/09/17.
L 114/91 DE 1991/09/03.
CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 N1 ART336 N1.
Sumário: A contumácia implica a suspensão do procedimento criminal, enquanto vigorar, de harmonia com as regras do art. 119 n. 1 do Código Penal.