Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025902
Nº Convencional: JTRL00021406
Relator: GOMES DE NORONHA
Descritores: MÚTUO
FALTA DE FORMA LEGAL
COMPENSAÇÃO
Nº do Documento: RL199007120025902
Data do Acordão: 07/12/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL DE ANTUNES VARELA V2 PAG188.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART847 N1 ART1142.
Sumário: O requisito da reciprocidade de créditos não é exigido na compensação convencional.