Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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L 41/85 DE 1985/08/14 ART1.
Lei n. 37/81, de 3/10, constituem meros índices de indesejabilidade da integração do requerente na comunidade nacional, e não verdadeiros impedimentos, pelo que carecem de ser completados com a alegação e prova de circunstâncias que, em relação a cada situação, recomendem a oposição à concessão da nacionalidade, por apresentarem o pretendente à nacionalidade portuguesa como indivíduo indesejável para ser integrado na comunidade nacional.
II - Não sendo invocados tais factos, aditados ao fundamento tipificado na lei, a oposição não pode proceder.