Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009685 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL CÍVEL TRIBUNAL DO TRABALHO | ||
| Nº do Documento: | RL199111070035996 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVI 1991 T5 PAG126 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART67. LOTJ87 ART56. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/01/17 IN CJ ANOXIV T1 PAG111. AC RE DE 1984/05/24 IN CJ ANOIX T3 PAG323. SENT DE 1979/02/16 IN CJ ANOVI T1 PAG301. | ||
| Sumário: | Extinta a relação laboral, cabe aos tribunais civis conhecer das questões que possam opor o antigo empregador ao antigo empregado, ainda que proveniente do pagamento indevido de ordenado após a extinção. | ||