Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0025454 |  |
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
ÓNUS DA PROVA
DIR PROC TRAB - ACID TRAB.
CPT81 ART114 E ART134.
CCIV66 ART342 N1.
- da existência e caracterização do acidente como de trabalho;
- da retribuição do sinistrado;
- da entidade responsável;
- do grau de incapacidade atribuido.
II. Se na tentativa de conciliação foi declarado pelos beneficiários do sinistrado que "este contribuía com parte de vencimento para as despesas efectuadas na sua casa, designadamente para ajuda à sua mãe e aos seus irmãos menores, e se, nessa diligência, a entidade patronal e a seguradora não se pronunciaram sobre essa matéria, esta não se pode considerar como provada, nos termos do artº 134º nº 1 do C.P.T.
III. Recaía, por isso, sobre a autora o ónus de alegar "tal facto", como de resto fez no artigo 13º da sua P.I., mas como o mesmo foi impugnado pela seguradora, tinha que ser levado ao questionário, cabendo à autora o ónus de o provar (artº 342º nº 1 do CC).
IV. Como a autora não conseguiu provar que a vítima contribuia com carácter de regularidades para a alimentação dos seus ascendentes e irmãos e ainda que estes careciam do auxílio da vítima, a acção tinha necessariamente que improceder.