Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0091034 |  |
TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
RETRIBUIÇÃO
REQUISITOS
RECURSO SUBORDINADO
TRABALHO SUPLEMENTAR
ÓNUS DA PROVA
COMPLEMENTO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA
CONST89 ART13 N1 N2 ART59 N1 A.
LCT69 ART18 ART19 ART20 ART21.
CCIV66 ART342 N1.
13, tem de ser interpretado dentro da ideia de que a retribuição do trabalho deve ser conforme à qualidade, à quantidade e à natureza do trabalho prestado.
II - A proibição da discriminação, prevista no n. 2 do artigo 13 da CRP, não significa uma exigência de igualdade absoluta em todas as situações, nem proibe diferenciações de tratamento. O que se exige é que as medidas de diferenciação sejam materialmente fundadas sob o ponto de vista da segurança jurídica, da proporcionalidade, da justiça e da solidariedade e não se baseiem em qualquer motivo constitucionalmente impróprio.
III - O princípio da igualdade e da discriminação na retribuição deve ser mediatizado por princípios igualmente tuteláveis de liberdade de gestão e de autonomia privada: da circunstância de, por determinadas razões, ou até por condições que têm a ver com o mercado, serem pagas a alguns trabalhadores retribuições superiores às dos restantes da mesma categoria.
IV - O que as entidades patronais não podem fazer é baixar os salários que efectivamente vinham pagando aos seus trabalhadores, sem o consentimento destes, ou seja, reduzi-los nos seus montantes. Mas nada as obriga a aumentar esses salários, se - e enquanto - forem superiores aos mínimos, constantes das tabelas salariais, previstos para as categorias profissionais de cada um dos trabalhadores a considerar (o que era o caso dos autos) - e para os demais requisitos que eventualmente sejam exigidos - desde que sejam respeitados os mínimos estipulados no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho para o nível em que se insere a categoria profissional.
V - O ónus da prova do trabalho suplementar cabe ao Autor, nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil. Não tendo o Autor feito essa prova, cai pela base a sua pretensão, neste capítulo.
VI - Uma vez que, de acordo com os critérios acima expostos, o Autor não tem direito a quaisquer diferenças salariais, também não pode deixar de ter a mesma sorte o seu pedido sobre diferenças do complemento do subsídio de doença e (ou) quaisquer outras.