Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068381
Nº Convencional: JTRL00010246
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
Nº do Documento: RL199306010068381
Data do Acordão: 06/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BENAVENTE
Processo no Tribunal Recurso: 75A/91-2
Data: 07/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: OTM78 ART180.
Sumário: Na regulação do exercício do poder paternal, prevalece o interesse do menor, não relevando o que outras pessoas com isso possam sofrer.