Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069992
Nº Convencional: JTRL00003735
Relator: LOPES PINTO
Descritores: INTERVENÇÃO PRINCIPAL
AGRAVO
Nº do Documento: RL199212100069992
Data do Acordão: 12/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART739 N1 ART740 ART751 N3.
Sumário: O agravo do despacho que não admite o incidente de intervenção principal sobe imediatamente e em separado, com efeito meramente devolutivo.