Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0322873
Nº Convencional: JTRL00017049
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
Nº do Documento: RL199402020322873
Data do Acordão: 02/02/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N1 N2.
Sumário: Não indicando, o recorrente, nas conclusões da motivação, a norma violada, o recurso é de rejeitar.