Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063761
Nº Convencional: JTRL00002377
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
DOENÇA
LOCATÁRIO
FAMÍLIA
Nº do Documento: RL199211240063761
Data do Acordão: 11/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 9165/903
Data: 03/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I N2 A C.
CCIV66 ART1093 N1 I N2 A C.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/03/07 IN JR ANOXV PAG273.
AC RL DE 1973/07/18 IN BMJ N229 PAG222.
AC RL DE 1974/07/10 IN BMJ N239 PAG246.
AC RL DE 1983/10/25 IN CJ T4 PAG148.
AC RP DE 1978/03/07 IN CJ T2 PAG626.
Sumário: A doença referida na alínea a) do n. 2 do artigo 64 do
RAU (e na al. a) do n. 2 do revogado artigo 1093 do C.C.) pressupõe ausência temporária do locado.
No caso da al. c) do n. 2 do artigo 64 do RAU exige-se que se mantenha a unidade familiar, nomeadamente no aspecto económico.