Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001093 |  |
ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO
INQUÉRITO
CPP29 ART390 ART391.
CP95 ART120 ART121 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015975 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ARGUIDO NOTIFICAÇÃO INQUÉRITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199802250001093 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 C A. CPP29 ART390 ART391. CP95 ART120 ART121 N1. | ||
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| Sumário: | Tem eficácia interruptiva do prazo prescricional a notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito sob a direcção do Ministério Público. | ||
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