Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0022833 |  |
LEGITIMIDADE
BURLA
ABUSO DE CONFIANÇA
COMPRA E VENDA
PROPRIETÁRIO
POSSE
RESERVA DE PROPRIEDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00042646 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE BURLA ABUSO DE CONFIANÇA COMPRA E VENDA PROPRIETÁRIO POSSE RESERVA DE PROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200205290022833 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART68 N1 ART286 N1 ART287 N1 B N3. CP98 ART205 N1 ART217 N1. CCIV66 ART270 ART408 N1 ART409 N1 ART934 ART1251 ART1253 ART1268 N1. DL54 DE 1975/02/12 ART5 N1 B N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/07/12 IN CJ ANOXX TIV PAG140. AC STJ DE 1991/12/19 IN BMJ N412 PAG235. AC STJ DE 1982/06/24 IN BMJ N318 PAG398. AC STJ DE 1969/05/27 IN BMJ N187 PAG107. AC STJ DE 1972/11/24 IN RT ANO1973 PAG112. AC STJ DE 1995/02/01 IN BMJ N444 PAG615. AC RP DE 1971/02/04 IN BMJ N204 PAG196. | ||
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| Sumário: | É ofendida e titular dos direitos que a Lei quis especialmente proteger, pelo que tem legitimidade para intervir como assistente quanto aos crimes de burla e abuso de confiança, a pessoa que adquiriu o veículo que é objecto desses crimes, ainda que o financiamento na aquisição desse veículo tenha sido efectuado por uma sociedade financeira com reserva de propriedade registada em seu favor. | ||
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| Decisão Texto Integral: |