Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016656
Nº Convencional: JTRL00022864
Relator: PAIXÃO PIRES
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199805280016656
Data do Acordão: 05/28/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.
Sumário: Para que seja executivo um título tem que constituir ou certificar a existência da obrigação, não bastando que preveja a constituição dela.