Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003225 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
FUGA
PERIGO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00003427 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA FUGA PERIGO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199505160003225 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART196 ART204 A. | ||
| | ||
| Sumário: | Estando o arguido em liberdade provisória e faltando ao cumprimento das respectivas obrigações, faltando, nomeadamente, sem justificação à leitura do acórdão condenatório (que o condenou a três anos de prisão), concretizando-se perigo de fuga, mostra-se adequada e proporcional a submissão a prisão preventiva. | ||
| |
|