Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043035
Nº Convencional: JTRL00011446
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199306010043035
Data do Acordão: 06/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 N1 ART120 ART313 N1.
Sumário: Tendo decorrido o prazo prescricional acrescido de metade deve ser declarado extinto o procedimento criminal.