Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0027602 |  |
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
CRP84 ART6 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00021138 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | CRÉDITO DO ESTADO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO HIPOTECA VOLUNTÁRIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199005240027602 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART604 N1 ART686 ART729 ART733. CRP84 ART6 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | Um crédito do Estado garantido por hipoteca voluntária muito posterior à do exequente deve ser graduado depois do crédito deste, uma vez que aquele crédito reclamado não beneficia de qualquer privilégio creditório só por ser do Estado. | ||
| |
|