Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023244 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199510260000620 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 5J 1S | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5288/94 | ||
| Data: | 11/08/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 F. RAU90 ART64 N1 F ART118. | ||
| Sumário: | I - O termo "pessoas" usado no art. 118 do RAU abrange tanto as pessoas singulares como as pessoas colectivas. II - É lícita a transmissão da posição de arrendatário de local destinado a exercício de profissão liberal para uma sociedade que ali continue a exercer a mesma profissão. | ||