Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0017616 |  |
INCUMPRIMENTO
RESOLUÇÃO
II - O pedido infundado de resolução do contrato-promessa pelo promitente-comprador não coloca este na situação de incumprimento definitivo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020907 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011150017616 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART808. | ||
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| Sumário: | I - Não há incumprimento por parte do promitente vendedor, quando a notificação para a celebração da escritura não foi feita no prazo clausulado; II - O pedido infundado de resolução do contrato-promessa pelo promitente-comprador não coloca este na situação de incumprimento definitivo. | ||
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