Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	10381/2007-6
Relator:	FERNANDA ISABEL PEREIRA
Descritores:	CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO CADUCIDADE ABUSO DE DIREITO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	02/28/2008
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO
Sumário:	I - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário - no caso cônjuge do primitivo arrendatário – pode dar-se se lhe sobreviver, descendente com menos de um ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano (al. b) ); ascendente que com ele convivesse há mais de um ano (al.c) ); afim na linha recta, nas condições referidas nas alíneas b) e c) (al.d) ). II - O parentesco é o vínculo que une duas pessoas em consequência de uma delas descender da outra - linha recta - ou de ambas procederem de um progenitor comum - linha colateral – (artigos 1578º e 1580º nº 1 do Código Civil), sendo este último o caso dos primos. III – As primas da falecida arrendatária, não são descendentes, nem ascendentes da mesma. E também não são suas afins, muito menos em linha recta. Neste caso não pode operar a transmissão do arrendamento por morte da arrendatária. FG

Decisão Texto Integral: